Artigos
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CÂMARA MANTÉM IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMILIA
(Ademar Lopes Junior - 22/11/2017)
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser "suntuoso" e, portanto, "não beneficiado pela regra da impenhorabilidade". .continue lendo
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ACORDO TÉCNICO VAI APRIMORAR A PESQUISA PATRIMONIAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA (TRT 15ª Região – Campinas SP - 11/10/2016)
Com o intuito de aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução.continue lendo
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DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS VALORES COBRADOS PELA CONEXÃO E USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (Rogério Aparecido Sales - 20/04/2016)
Consumidores estão obtendo resultados favoráveis junto o Poder Judiciário para reduzir o valor do ICMS incidente sobre suas contas de energia elétrica, gerando, por consequência, redução no valor final da fatura..continue lendo